PL 6159/19: UM ATAQUE "A LEI DE COTAS" E AO ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO MERCADO DE TRABALHO

O projeto de lei tramitará em regime de urgência com mudanças na lei de cotas que prejudicam as pessoas com deficiência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou a Câmara dos Deputados o projeto de lei 6159/19 que propõe mudanças consideráveis na Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8213/91) e ameaça a empregabilidade das pessoas com deficiência, garantida em lei, de acesso ao mercado de trabalho.

Guedes propõe um dispositivo alternativo de cumprimento da Lei de Cotas que permite a uma empresa pagar 2 salários mínimos para um fundo de reabilitação como compensação por não contratar um profissional que tem algum tipo de deficiência.

Se hoje empresas não contratam por falta de interesse em adequar seus ambientes às necessidades específicas impostas pela deficiência, imagine com um dispositivo que, de certo modo, torna lícita essa discriminação no ato da contratação. 

Dentre outros ataques, propõe-se com o PL, que uma empresa não cumpridora do percentual exigido de contratações possa se “unir” com outra que tenha excedido o percentual e dessa forma ser considerada como uma empresa cumpridora da lei.

Ele, Paulo Guedes, por meio do PL 6159/2019, atinge a Lei Brasileira de Inclusão ao impor condições absurdas para o acesso ao Auxílio Inclusão, como abrir mão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pelo requerente sem que este tenha certeza de que vá acessar ao auxílio.

São dispositivos que não somente atacam a lei de cotas para o acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência, mas que permitem a exclusão de vagas existentes em empresas, diminui as vagas de alguns segmentos, acaba com a aplicação da cota em atividades com jornada inferior a 26 horas, criam dificuldades na atuação do Ministério Público do Trabalho e na atuação de Auditores Fiscais.

São mudanças profundas em uma proposta que surge, como que por encanto, mais para reduzir as oportunidades de emprego para pessoas com deficiência do que para “assegurar e promover os direitos” propostos pela Lei Brasileira de Inclusão.

Esse projeto de lei certamente pede tramitação rápida para não dar tempo de chocar a opinião pública. Certeza.

Por Angelo Márcio

Angelo Márcio

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Olá! Sou Angelo Márcio, sou Assistente Social, Técnico em Informática, Palestrante e desenvolvedor de diversos projetos voltados às questões das Pessoas com Deficiência.

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