Senadores rejeitam veto a projeto que facilita acesso ao BPC; falta votação dos deputados

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O Senado Federal rejeitou, por 45 votos a 14, o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, que impediu o aumento do limite da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo.

O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Agora a votação do veto ocorrerá na Câmara dos Deputados, onde, para a derrubada do veto, serão necessários 257 votos contrários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Angelo Márcio

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Olá! Sou Angelo Márcio, sou Assistente Social, Técnico em Informática, Palestrante e desenvolvedor de diversos projetos voltados às questões das Pessoas com Deficiência.

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