Governo aciona STF contra alterações nas regras do BPC e cita covid-19

O presidente Jair Bolsonaro quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a ampliação da renda mínima para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). Eis a íntegra (403 KB) da ação protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União) nesta 2ª feira (23.mar.2020).

No documento, a AGU argumenta que a pandemia de coronavírus é “mais 1 fator” para suspender o aumento dos valores do benefício. Ampliar o BPC reduziria “ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal.”

Também nesta 2ª, o governo anunciou repasse de R$ 88 bilhões aos Estados para combater a covid-19.

NTENDA O CASO

O BPC é pago pelo governo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não têm condições de se manterem sozinhas. Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei nº 55/1996, que eleva a renda per capita máxima de pessoas aptas a receber o benefício de 25% para 50% do salário mínimo.

Os congressistas derrubaram o veto do presidente em 11 de março. À época, Executivo e Legislativo enfrentavam 1 impasse sobre o Orçamento Impositivo –que determina o controle de R$ 30 bilhões do dinheiro público.

Desabafo do ministro Augusto Heleno (Segurança Institucional) xingando o Congresso e o apoio de Bolsonaro a manifestações com pauta anti-Legislativo contribuíram para acirrar os ânimos. A ampliação do BPC foi vista como retaliação do Congresso ao governo.

Ao derrubar o veto do presidente, porém, os congressistas não detalharam a origem da verba para viabilizar a expansão do BPC. O Ministério da Economia estima que a medida pode custar R$ 20,1 bilhões a mais por ano por ano e gerar 1 impacto total de R$ 217,1 bilhões nos próximos 10 anos.

O TCU (Tribunal de Contas da União) interveio a pedido do governo e suspendeu a decisão do Congresso mediante uma liminar. A decisão, de caráter provisório, baseou-se no inciso 5º do artigo 195 da Constituição Federal: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A liminar favorável ao governo acabou suspensa pelo próprio colegiado do Tribunal, que entendeu que não cabe ao TCU suspender uma lei. A competência seria do STF –daí a ação da AGU protocolada nesta 2ª. Caberá ao relator do caso no STF conceder ou não uma liminar à ação da AGU.

Fonte: Poder 360

Angelo Márcio

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Olá! Sou Angelo Márcio, sou Assistente Social, Técnico em Informática, Palestrante e desenvolvedor de diversos projetos voltados às questões das Pessoas com Deficiência.

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