FOCO EM ESCOLAS ESPECIAIS E FALTA DE DEBATE GERAM CRÍTICAS À NOVA POLÍTICA EDUCACIONAL

Publicada no último dia 30, a nova Política Nacional de Educação Especial (Decreto 10.502/2020) tem recebido críticas de gestores, especialistas e entidades representativas de pessoas com deficiência pela ênfase às escolas especiais e por não ter envolvido um debate amplo com a sociedade. Na última semana, Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) pedindo a suspensão da Política foram apresentados nas casas legislativas.

Aguardando votação no Senado, o PDL 437/2020 é assinado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Mara Gabrilli (PSDB/SP), que tem deficiência física. Proposto por Helder Salomão (PT-ES) e com adesão de outros 20 deputados federais do partido, o PDL 427/20 aguarda votação na Câmara de Deputados, que também avaliará o PDL 429/2020, assinado por Paulo Pimenta (PT-RS). Estes projetos serão apreciados onde foram apresentados, seguindo posteriormente para a outra casa legislativa.

O Decreto 10.502 define que a Política de Educação Especial “implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. (veja texto nesta página).

Um dos fundadores da Associação Baiana de Cegos e professor do Instituto de Cegos da Bahia, Robenilson Nascimento dos Santos percebe o decreto como uma perda social. “Promove um desmonte de todo um debate de direitos construído ao longo de décadas pelos movimentos representativos das pessoas com deficiência, bem como a comunidade acadêmica, além de outros segmentos”, avalia.

“Me parece que esse decreto foi colocado de cima para baixo, sem ouvir os principais atores, que são as pessoas com deficiência. A gente pensa nas conquistas, a partir da Constituição de 88, que contemplou em diversos artigos a inclusão das pessoas com deficiência num convívio pleno… e de repente a proposta minimiza esses aspectos”, reforça o professor.

Uma análise semelhante é feita pela doutora em educação Sheila Uzêda, que teve a educação inclusiva como tema de sua tese. “É um retrocesso porque propõe o retorno ao modelo de segregação que já existiu e fracassou”. Ela considera que o decreto é “fruto de um processo antidemocrático, que não contou com ampla participação das pessoas com deficiência, dos movimentos sociais, dos educadores e de pesquisadores da área de educação especial”.

“A segregação em escolas especiais ou classes especiais já existiu e ficou comprovado que não promoveu a autonomia e nem a efetiva inclusão no mundo do trabalho. O aumento expressivo do número de matrículas de estudantes com deficiência no ensino superior nos últimos anos é uma evidência de que a inclusão é necessária”, defende Sheila. Ela acredita que todos ganham com a inclusão, mesmo as crianças sem nenhum tipo de deficiência.

Para o vice-presidente da Associação de Amigos do Autista da Bahia (AMA-BA), Leonardo Martinez, a falta de participação das instituições, associações e conselhos das pessoas com deficiência é a principal falha do decreto. No entanto, ele pondera que “o decreto só serve para regulamentar a lei, alinhado a ela, e o decreto não pode contrapor a lei, por uma questão de hierarquia das normas”.

Martinez acredita que a repercussão gerada pela Política é fruto de preocupação com o risco de interpretações equivocadas serem utilizadas para a rejeição de alunos. Ele destaca que a Lei Brasileira de Inclusão, que é superior ao decreto, garante esse direito à matrícula em escola regular, mas afirma entender o temor da comunidade, por conta do histórico da repetição de atitudes anti-inclusivas.

O presidente da Federação das Apaes do Estado da Bahia (Feapaes-BA), Narciso Batista, afirma que a entidade não considera a escola especializada como espaço prioritário. No entanto, reconhece no decreto “a oportunidade de ressignificar ainda mais a escola especializada em benefício da inclusão escolar e social dos estudantes com deficiência, identificada a singularidade e as necessidades educacionais de cada um”.

Segundo a assessoria de imprensa da Feapaes-BA, a Federação Nacional das Apaes contribui com o MEC, desde 2018, para a atualização da política, mas “a redação final do decreto pede leitura mais aprofundada”.

Questionado sobre as diretrizes da nova Política, o Ministério da Educação respondeu, por meio de nota, que o decreto “oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais além das escolas comuns inclusivas” e que um dos princípios norteadores é “o direito do estudante e da família na escolha da alternativa mais adequada para a educação do público-alvo desta política”.

Fonte: A Tarde BA

Angelo Márcio

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Olá! Sou Angelo Márcio, sou Assistente Social, Técnico em Informática, Palestrante e desenvolvedor de diversos projetos voltados às questões das Pessoas com Deficiência.

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