A decisão de Toffoli foi individual e deve ser submetida ao plenário no próximo dia 11 de dezembro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu o decreto assinado em setembro pelo presidente Bolsonaro que incentivava a segregação de alunos com deficiência no ensino público regular.
No dia 30 de setembro, 9 dias após o Dia Nacional de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, o presidente Bolsonaro assinou o Decreto 10.502/2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial.
Em tese, o objetivo da PNEE é promover, além de uma educação de qualidade, a inclusão tanto Educacional quanto social das pessoas com deficiência que necessitem de um ensino especial.
No entanto, o decreto assinado pelo presidente, em suma, desobriga as escolas públicas de ensino regular a matricularem crianças cujas famílias buscam ensino especial e inclusivo.
Na decisão, o ministro Toffoli ressaltou a importância da educação inclusiva, “não cabendo ao Poder Público recorrer aos institutos de classes e escolas especializadas para futuras providências de inclusão educacional de todos os estudantes”.
“Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas. Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular, não intuito de alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades”, acrescentou Toffoli.
Opinião Indignada
No momento em que as escolas são desobrigados a receberem crianças para o ensino especial, abrem-se brechas importantes e perigosas, pois dessa forma promove-se escolas específicas para determinados tipos de deficiência e, ao mesmo tempo, ao invés de promover a inclusão aumenta a exclusão.
Deve-se ter em mente que a presença de alunos especiais em turmas comuns traz um ganho absolutamente importante, pois a convivência contribui tanto para a inclusão educacional como para a inclusão social e retirar essa oportunidade é promover a desigualdade de oportunidades e direitos.
Angelo Márcio
*Com informações da Uol Notícias
