CCJ Aprova Multa para Quem Bloquear Meio-Fio Rebaixado para Acessibilidade

Meio-Fio rebaixado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 1.211/2019) que prevê multa para quem estacionar veículo em locais com meio-fio rebaixado destinado ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora, Mara Gabrilli (PSD-SP), destacou a importância de garantir o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, enfatizando que essa é uma questão fundamental de acessibilidade e inclusão.

Importância da Acessibilidade de Acordo com a LBI

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) assegura que as pessoas com deficiência tenham plena acessibilidade em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo. A acessibilidade não se trata apenas de adaptar os espaços, mas de garantir a autonomia e a dignidade dessas pessoas. O bloqueio de meios-fios rebaixados compromete essa acessibilidade e, consequentemente, a qualidade de vida das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Consequências Para Quem Bloquear Meio-Fio Rebaixado

O projeto de lei aprovado pela CCJ classifica a infração como gravíssima. Este tipo de infração desconsidera a soma de 20 pontos dentro de um ano e suspende, automaticamente, a CNH do condutor flagrado, além das multas no valor de R$ 293,47 e outras possíveis medidas. Se não houver recurso para votação no Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde espera-se que seja ratificada e incorporada ao sistema legal brasileiro.

Próximos Passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora aguarda análise na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que, uma vez sancionado, traga mudanças significativas na conscientização e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que todos tenham o direito de ir e vir de forma segura e digna.

A aprovação do projeto de lei que prevê multa para quem bloquear meios-fios rebaixados é um avanço significativo na luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e essa medida não só reforça a legislação existente, mas também promove uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.

Fonte: Agência Senado

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