O dia 3 de dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e ressalta sua luta por inclusão. Essa data foi criada pela ONU em 1992 para promover a conscientização sobre as questões que afetam esse grupo e defender seus direitos e sua dignidade.
No Brasil, existem cerca de 17,2 milhões de pessoas com deficiência, mas elas ainda enfrentam muitos desafios para se inserir no mercado de trabalho. Segundo dados do IBGE, elas ganham em média R$ 1 mil a menos do que as pessoas sem deficiência e sofrem com a desigualdade de gênero, sendo que apenas 22,4% das mulheres com deficiência estão ocupadas, contra 32,7% dos homens.
Leis que garantem a inclusão
Para garantir a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho, existem diversas leis e normas que visam combater a discriminação e assegurar condições justas e favoráveis. Uma delas é a Lei de Cotas, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% de suas vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
Outra é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que define o conceito de deficiência como um impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade e que prevê o direito ao trabalho por livre escolha e aceitação, em ambientes acessíveis e inclusivos⁴[4].
Além disso, as pessoas com deficiência têm direito à adaptação razoável, que consiste em modificações e ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, para que elas possam exercer suas atividades com igualdade de oportunidades⁵[5]. Isso pode envolver a adequação do espaço de trabalho, o fornecimento de tecnologias assistivas e a flexibilização de metas e produtividade.
O combate a discriminação
Apesar desses avanços, muitas empresas ainda descumprem as cotas, não fazem as adaptações necessárias ou cobram desempenho igual dos empregados com deficiência, sem levar em conta suas especificidades. Essas condutas podem ser consideradas capacitistas, ou seja, que atribuem à pessoa com deficiência a condição de incapaz, jurídica ou materialmente, de pensar, agir e viver plenamente na sociedade.
Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode intervir para proteger os direitos das pessoas com deficiência e condenar as empresas infratoras a pagar indenizações por danos morais individuais ou coletivos. Além disso, as pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas, bastando comprovar essa condição ao juiz.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem uma atuação importante nessa área, julgando casos de discriminação, dispensa, adaptação e cota de pessoas com deficiência. O TST também lançou uma publicação digital chamada “É capacitismo, e você deve saber – Um miniguia para atitudes que incluam pessoas com deficiência”, que se alinha aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que trazem a inclusão social e a acessibilidade como pautas primordiais⁷[7].
Portanto, neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, vale a pena refletir sobre como podemos contribuir para uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, que respeite e valorize a diversidade humana. Afinal, todos nós temos direito ao trabalho digno e à participação plena na vida social.
