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Cartilha – Benefício de Prestação Continuada (BPC): Direitos, Elegibilidade e Processo de Solicitação

Cartilha – Benefício de Prestação Continuada (BPC): Direitos, Elegibilidade e Processo de Solicitação

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. Para ser elegível, o indivíduo deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.

Elegibilidade e Requisitos:

  • Idade: Para idosos, a idade mínima é de 65 anos.
  • Condição de Deficiência: Para pessoas com deficiência, não há limite de idade.
  • Renda Familiar: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Processo de Solicitação:

  • Cadastro Único: O beneficiário e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único antes da solicitação do BPC.
  • Avaliação Médica e Social: Pessoas com deficiência passam por uma avaliação médica e social.
  • Canais de Solicitação: O BPC pode ser solicitado gratuitamente pelo telefone 135 ou pelo site/aplicativo Meu INSS.

características do BPC:

  • Não é Aposentadoria: O BPC não exige contribuições prévias ao INSS.
  • Benefícios Exclusivos: Não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para mais informações sobre o BPC e como solicitar, visite o site oficial do INSS.

A cartilha do BPC

Para informar os grupos mais necessitados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desenvolveu uma cartilha detalhada que aborda os critérios essenciais, as normativas, e o propósito do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora o pagamento seja realizado pelo INSS, o benefício é administrado pelo Ministério da Cidadania, que engloba o desenvolvimento social, a assistência à família e as ações de erradicação da fome.

Clique AQUI e faça o download da cartilha.

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