Consumidores deverão estar incluídos no benefício legal de isenção de IPI
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 5188/20) que garante a adaptação dos veículos automotores para pessoas com deficiência. Os consumidores deverão estar incluídos no benefício legal de isenção de IPI.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), rejeitou a ideia original do projeto que era obrigar as montadoras a produzir pelo menos um veículo adaptado a cada lote de 100. Eles teriam que ter, no mínimo; câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
O relator explicou que esses itens realmente atendem boa parte das pessoas com deficiência:
“Esses itens já atendem boa parte das pessoas com deficiência, mas nada impede que a fábrica de automóveis inclua outras adaptações que julgar adequadas por demanda.”
Augusto Coutinho estabeleceu então que o consumidor solicite as mudanças diretamente na concessionária. As montadoras teriam então que fazer o serviço ou credenciar empresas especializadas para instalar os kits de adaptação. Isso manteria a garantia do produto em caso de problemas no veículo.
O projeto que garante a adaptação de carros para pessoas com deficiência será analisado agora pelas comissões da Indústria, Comércio e Serviço e de Constituição e Justiça.
Fonte: Rádio Câmara
