Em julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — completa 10 anos de existência. Sancionada em 6 de julho de 2015 (Lei nº 13.146), ela representa um marco na consolidação de direitos e no combate ao capacitismo no Brasil.
Ao longo da última década, a LBI pavimentou caminhos para o acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à mobilidade urbana e à participação política. No entanto, ainda é urgente transformar o que está na lei em realidade efetiva e acessível para todos.
O que é a Lei Brasileira de Inclusão?
A LBI é uma legislação de caráter transversal, baseada nos princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Seu objetivo é garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais.
A lei reconhece a deficiência como resultado da interação entre as barreiras do meio e as limitações funcionais, promovendo o modelo social da deficiência — que vai além da perspectiva médica e valoriza o papel da sociedade na eliminação dos obstáculos.
Avanços garantidos pela LBI
Nestes 10 anos, a LBI ajudou a consolidar uma série de direitos, como:
- Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;
- Acesso à educação inclusiva, com proibição de cobrança adicional em escolas particulares;
- Reserva de vagas em concursos públicos e empresas com mais de 100 funcionários;
- Apoio à autonomia, reconhecendo a capacidade legal das pessoas com deficiência;
- Criminalização da discriminação, com penas específicas para atos capacitistas;
- Direito à mobilidade, com exigência de acessibilidade em transporte e edificações.
Essas medidas colocaram a pauta da deficiência no centro do debate sobre direitos humanos e justiça social.
Desafios ainda presentes
Apesar dos avanços legais, a efetivação plena da LBI ainda está longe de ser realidade. Entre os principais desafios enfrentados hoje estão:
- Falta de acessibilidade física e digital em serviços públicos e privados;
- Despreparo de profissionais da saúde, educação e segurança pública;
- Baixa inclusão no mercado de trabalho, apesar da lei de cotas;
- Sub-representação política e pouca participação nos espaços de decisão;
- Capacitismo estrutural ainda enraizado em práticas sociais, políticas e institucionais.
A ausência de fiscalização, recursos e vontade política compromete a aplicação da lei e reforça desigualdades históricas.
O papel da sociedade e das instituições públicas
A luta por inclusão não cabe apenas às pessoas com deficiência. A LBI é uma ferramenta para toda a sociedade. É dever de instituições públicas, empresas, universidades, meios de comunicação e cidadãos garantir que os direitos previstos não fiquem apenas no papel.
A cada ciclo político, é preciso estar atento a tentativas de retrocesso legal ou enfraquecimento das políticas públicas para pessoas com deficiência. O respeito à LBI depende também da mobilização social e da escuta ativa dos movimentos de base.
A Lei Brasileira de Inclusão completa 10 anos como um marco civilizatório na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. No entanto, sua existência não basta: é preciso tirar a LBI do papel, garantir sua implementação em todos os níveis e combater o capacitismo em suas múltiplas formas.
Celebrar a LBI é, acima de tudo, reafirmar o compromisso com uma sociedade verdadeiramente acessível, justa e igualitária.
*Com informações do SISEJUFE
