O PL 4502/2023, de autoria da deputada Renata Abreu (SP), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) para estabelecer critérios diferenciados para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ideia é permitir que famílias que têm pessoas com deficiência que precisam de acompanhamento contínuo e terapias não percam o benefício simplesmente por ter vínculo empregatício ou por pequenas variações de renda.
A mudança é importante porque corrige um problema real: hoje, qualquer modificação na situação familiar — trabalho ou renda — pode suspender o BPC, mesmo quando ainda há necessidade vital de terapias ou cuidados especiais. Com os novos critérios, pretende-se garantir mais dignidade, segurança e estabilidade para esses beneficiários.
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Acompanhamento
| Data | Andamento do Projeto |
|---|---|
| 12/09/2025 | Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Fonte: Podemos – “Avança projeto de Renata Abreu que garante BPC para pessoas com deficiência”
