Os direitos das pessoas com deficiência na reforma tributária são um dos temas de extrema importância e devem ser observados de perto por pessoas com deficiência e entidades representativas, pois estão constantemente sob a ameaça do retrocesso.
A reforma tributária promete simplificar impostos, criar novas regras de arrecadação e mudar a forma como Estados, municípios e União arrecadam recursos. No entanto, para pessoas com deficiência, a discussão trazia preocupações. A proposta original deixava de fora benefícios importantes, frutos de muita luta como a isenção na compra de veículos adaptados e medicamentos essenciais. Porém, no último dia de setembro de 2025, o Senado aprovou emendas que restabelecem parte desses direitos, garantindo que pessoas com deficiência não sejam prejudicadas pela mudança do sistema tributário.
O que mudou com as emendas do Senado
Durante a votação do PLP 108/2024, três emendas específicas foram aprovadas para beneficiar a população com deficiência.
1. Isenção para veículos com câmbio automático
Antes, só era concedida isenção de impostos para veículos com adaptações externas. Com a mudança, basta que o carro seja automático, o que amplia o acesso ao benefício.
2. Aumento do teto de isenção
O limite para isenção total de CBS e IBS passou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Além disso, o teto máximo de abatimento para imposto federal subiu para R$ 200 mil. Isso permite que mais pessoas tenham acesso a veículos que atendam suas necessidades sem perder o direito à isenção.
3. Redução do prazo de troca de veículo
O prazo para troca de carro caiu de 4 anos para 3 anos. A medida dá mais flexibilidade para que a pessoa com deficiência possa atualizar seu veículo, acompanhando novas tecnologias e adaptações.
Outros benefícios mantidos das pessoas com deficiência na reforma tributária
Além das mudanças nos veículos, outras conquistas foram preservadas:
- Taxa zero para remédios adquiridos pelo SUS: todos os medicamentos comprados pelo sistema público continuarão isentos.
- Regulamentação da avaliação biopsicossocial: prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), essa avaliação leva em conta não só a condição clínica da pessoa, mas também as barreiras sociais e ambientais que impactam sua vida.
Essas medidas garantem que a reforma tributária não enfraqueça direitos já consolidados.
Próximos passos na tramitação
Apesar da aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, os parlamentares poderão revisar as emendas. O texto-base não pode mais ser alterado, mas há risco de ajustes que afetem diretamente os benefícios conquistados.
Por isso, é fundamental que a sociedade civil organizada e as pessoas com deficiência acompanhem de perto os debates na Câmara.
Por que essas mudanças são importantes
Essas emendas representam mais do que benefícios fiscais. Elas significam:
- Inclusão econômica, permitindo que pessoas com deficiência tenham acesso a veículos compatíveis com suas necessidades;
- Mais dignidade, já que um carro automático ou adaptado muitas vezes é essencial para mobilidade e independência;
- Direito à saúde, com medicamentos gratuitos garantidos pelo SUS;
- Reconhecimento social, ao incluir a avaliação biopsicossocial como parâmetro, respeitando a diversidade de experiências de quem vive com deficiência.
Sem essas mudanças, a reforma tributária correria o risco de aprofundar desigualdades.
O que você pode fazer
- Acompanhe a tramitação do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados;
- Pressione seus representantes para manter as emendas aprovadas no Senado;
- Compartilhe informações em redes sociais para ampliar a mobilização;
- Fortaleça a luta por inclusão apoiando sites, coletivos e movimentos de pessoas com deficiência.
A aprovação dessas emendas no Senado representa uma vitória parcial, mas muito importante para as pessoas com deficiência. A luta, no entanto, ainda não terminou. A Câmara dos Deputados terá a palavra final, e só com pressão social esses direitos serão mantidos no texto definitivo.
Mais do que isenções fiscais, o que está em jogo é o direito à inclusão, à mobilidade e à saúde. É preciso seguir vigilante para que a reforma tributária não se torne um retrocesso, mas sim um avanço para todos.
👉 Compartilhe este artigo e ajude a fortalecer a mobilização pela garantia de direitos das pessoas com deficiência.
