Carros PCD: como reforma tributária limitará acesso a isenção de impostos
Aprovada no início deste ano no Congresso, a reforma tributária prevê um…
Devolução do IPI: União deve restituir pessoas com deficiência
União foi condenada a efetuar a devolução do IPI pago por pessoas…
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o colegiado, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social…