STJ confirma: filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia e continuam recebendo o benefício mesmo após completarem 18 anos
STJ confirma que filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia, mesmo…
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o colegiado, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social…