A recente Lei nº 15.157/2025, sancionada em 2 de julho, altera a legislação da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e traz um avanço importante para beneficiários com deficiência grave. A partir de agora, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria por incapacidade permanente e apresenta condição irreversível estará dispensado das revisões periódicas por perícia médica do INSS — uma exigência que por anos gerou ansiedade e burocracia a milhares de brasileiros.
Quem está dispensado das perícias médicas
A nova regra se aplica a:
- Pessoas com incapacidade permanente ou deficiência irreversível que recebem a aposentadoria por invalidez (agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente);
- Beneficiários do BPC que comprovem por laudo médico a irreversibilidade da deficiência;
- Portadores de doenças graves e degenerativas como:
- Aids
- Mal de Alzheimer
- Doença de Parkinson
- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
Essas pessoas não precisarão mais se submeter a perícias frequentes, o que representa uma economia de tempo e um alívio emocional.
Quando o INSS ainda pode convocar perícia
Apesar da dispensa, a lei mantém uma brecha importante: o INSS ainda pode exigir perícia em casos específicos:
- Quando houver suspeita fundamentada de irregularidade, erro material, fraude ou simulação no processo de concessão do benefício;
- Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, poderá haver revisão a cada dois anos, mas a perícia poderá ser dispensada mediante laudo conclusivo.
Essa exceção visa garantir o controle dos recursos públicos sem prejudicar quem de fato tem direito.
Novas exigências para laudos médicos
A grande mudança está no padrão dos laudos:
- Os documentos deverão mencionar expressamente a irreversibilidade ou irrecuperabilidade da deficiência;
- Devem ser emitidos por profissionais especializados, conforme a natureza da condição de saúde;
- Para casos de Aids, por exemplo, um infectologista deverá obrigatoriamente participar da avaliação inicial.
Com isso, o governo pretende padronizar os critérios médicos e evitar perícias desnecessárias.
Regras atualizadas para o BPC
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) continuará exigindo uma avaliação inicial rigorosa, mas, caso o laudo indique deficiência permanente e irreversível, o beneficiário ficará isento de novas perícias periódicas.
Contudo, a suspensão do benefício ainda é possível se a condição de saúde do beneficiário melhorar ou se houver indício de que ele não atende mais aos critérios sociais e econômicos exigidos por lei.
Além disso, decisões recentes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoveram a adoção de um modelo de avaliação biopsicossocial — mais completo e alinhado às diretrizes da ONU sobre deficiência.
Por que essa mudança é importante?
| Benefício | Impacto direto |
|---|---|
| Menos burocracia | Isenta pessoas em condição irreversível de passarem por perícias desnecessárias. |
| Mais dignidade | Reduz o estresse para famílias e pacientes que convivem com doenças graves. |
| Padronização médica | Evita decisões contraditórias e agiliza processos no INSS. |
| Economia pública | Reduz o volume de perícias e libera recursos para novos beneficiários. |
| Justiça social | Reconhece oficialmente a condição irreversível de pessoas com doenças graves. |
Para uma explicação clara e direta, assista ao vídeo sobre essa mudança legislativa:
A Lei 15.157/2025 representa um passo relevante em direção a uma política pública mais justa e sensível às realidades de quem vive com doenças incapacitantes. Ao eliminar exigências periódicas para quem comprovadamente não tem possibilidade de recuperação, o governo reconhece direitos, evita sofrimento psicológico e racionaliza os serviços do INSS.
Com a entrada em vigor dessa lei, espera-se também que os laudos médicos, que continuam sendo emitidos, se tornem mais robustos e técnicos, reduzindo discussões judiciais e garantindo maior agilidade nos processos previdenciários.
Fontes
- Contadores.cnt.br – BPC e Aposentadoria não terão mais revisão em casos irreversíveis
- Jornal Contábil
- Jornal de Brasília
- RKF Contábil
- Senado Federal – Tramitação da Lei 15.557/2025
