O Projeto de Lei 3551/2025, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, quer que União, estados e municípios publiquem informações detalhadas sobre políticas para pessoas com deficiência. O texto exige divulgação pública de dados como execução orçamentária, beneficiários por tipo de deficiência, convênios firmados e indicadores de desempenho — tudo em formatos acessíveis, compatíveis com leitores de tela, atualizados em até 30 dias.
A relatoria, a cargo do deputado Duarte Jr., apontou que a Lei de Acesso à Informação não cobre esses dados com a devida profundidade. Com transparência, será possível identificar pontos falhos, avaliar a eficiência das ações governamentais e pressionar por políticas mais eficazes e participativas. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Acompanhamento
| Data | Andamento do Projeto |
|---|---|
| 27/08/2025 | Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
👀 O Deficientes Indignados acompanhará passo a passo a tramitação do PL 3551/2025, trazendo atualizações sobre sua evolução e impacto.
