A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3565/2020, que reforça na lei o direito à liberdade sexual, integridade corporal e ao exercício da maternidade e paternidade — incluindo métodos de reprodução assistida — para pessoas com deficiência. O substitutivo apresentado pelo relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA) torna as garantias mais explícitas, reforçando amparo jurídico e alinhamento com decisões do STF e STJ sobre dignidade humana.
O próximo passo é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de seguir ao plenário.
Acompanhamento
| Data | Andamento do Projeto |
|---|---|
| 27/08/2025 | Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara) |
👀 Os Deficientes Indignados vão monitorar toda a tramitação do PL 3565/2020 e manter vocês informados sobre cada avanço.
