Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos
Há 11 anos, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI)…
STJ mantém isenção de ICMS em veículo de motorista com visão monocular
Para 2ª turma, negar o benefício a portadores contraria a finalidade da…
STJ confirma: filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia e continuam recebendo o benefício mesmo após completarem 18 anos
STJ confirma que filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia, mesmo…
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o colegiado, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social…