A 2ª turma do STJ assegurou o direito de homem com visão monocular à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. Por unanimidade, o colegiado negou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que reconheceu a condição do contribuinte como deficiência visual apta à fruição do benefício fiscal.
Entenda
No caso, o motorista impetrou mandado de segurança para obter isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo. A sentença reconheceu apenas o direito à isenção do ICMS, entendimento mantido pelo TJ/DF.
O Distrito Federal, porém, recorreu ao STJ alegando que a visão monocular não estaria contemplada pelo convênio do Confaz e que a ampliação do benefício violaria os princípios da legalidade tributária e da interpretação restritiva das isenções.
Isenção mantida
Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a controvérsia consistia em definir se a visão monocular autoriza o enquadramento como pessoa com deficiência para fins da isenção prevista no convênio ICMS 38/12, diante da exigência de interpretação literal das normas isentivas.
Nesse sentido, observou que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ já reconhece há anos a visão monocular como deficiência para diversos efeitos jurídicos, entendimento posteriormente incorporado pela lei 14.126/21, que classificou expressamente a condição como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
O ministro também ressaltou que o STF, ao julgar a ADIn 6.850, reconheceu a constitucionalidade da norma e reafirmou que o conceito de deficiência possui natureza evolutiva, devendo considerar fatores sociais, ambientais e estruturais que possam restringir a participação plena da pessoa na sociedade.
Segundo o relator, embora o art. 111 do CTN determine interpretação literal das normas de isenção, isso não impede a utilização de critérios sistemáticos e teleológicos na compreensão do alcance da regra.
“A interpretação defendida pelo Distrito Federal – que busca excluir os portadores de visão monocular da categoria de pessoas com deficiência para fins de fruição do benefício fiscal – conduziria a resultado incompatível com o sistema constitucional de proteção das pessoas com deficiência e com a evolução jurisprudencial e legislativa sobre o tema”, declarou.
Para S. Exa., o objetivo da isenção prevista no convênio ICMS 38/12 é promover autonomia, mobilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. Dessa forma, negar o benefício aos portadores de visão monocular geraria incoerência com o próprio sistema de proteção constitucional destinado a esse grupo.
Acompanhando o entendimento, o colegiado concluiu que não houve violação aos arts. 97 e 111 do CTN nem ao princípio da legalidade tributária, mantendo o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor.
Processo: REsp 2.267.089
Leia o acórdão.
Fonte: Migalhas
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