O Vade Mecum PcD é uma iniciativa inédita da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Paraná, em parceria com a Apae Curitiba, que reúne em um só lugar as principais leis e normas voltadas às pessoas com deficiência.
Gratuito e acessível, o documento tem como objetivo facilitar o acesso à informação e fortalecer o exercício da cidadania, tanto para pessoas com deficiência quanto para familiares e profissionais que trabalham diretamente com o público PcD.
O que o Vade Mecum PcD traz
O material reúne legislações que antes estavam dispersas, tornando o conteúdo mais prático e acessível.
Entre os principais destaques estão:
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante igualdade de oportunidades e acesso a direitos fundamentais.
- Lei de Cotas (Lei 8.213/1991, art. 93) – obriga empresas a reservar vagas de emprego para pessoas com deficiência.
- Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) – estabelece critérios para eliminar barreiras arquitetônicas, urbanísticas e comunicacionais.
O documento ainda conta com um índice remissivo, permitindo encontrar temas e artigos de forma rápida e intuitiva — ideal para quem busca conhecimento jurídico sem precisar ter formação na área.
Um trabalho coletivo pela inclusão
A criação do Vade Mecum PcD foi resultado de mais de um ano e meio de trabalho voluntário, reunindo advogados e membros da OAB-PR e da Apae Curitiba.
A advogada Priscila Antunes, uma das participantes do projeto, destaca que o documento é uma ferramenta de acesso, fortalecimento da luta e conscientização:
“A informação é o primeiro passo para garantir direitos e promover a inclusão.”
A proposta é que o Vade Mecum PcD seja atualizado periodicamente, incorporando legislações estaduais e municipais, o que amplia a compreensão sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em diferentes regiões do país.
Por que esse documento é tão importante
O acesso fácil às leis é fundamental para romper barreiras jurídicas e sociais.
Com o Vade Mecum PcD, qualquer pessoa pode consultar as normas que regem seus direitos, fortalecendo a luta por uma sociedade mais acessível e menos capacitista.
O material está disponível gratuitamente no site da Apae Curitiba e pode ser baixado em formato digital.
👉 Acesse o documento completo aqui
*Com informações da Apae Curitiba
