O projeto de lei PL 4811/2024 que reconhece e regulamenta a profissão de cuidador de pessoas com deficiência avançou no Senado. Após ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o texto agora segue para votação no Plenário.
A proposta define o cuidador como um profissional essencial para garantir a acessibilidade e estabelece regras rígidas para a contratação. Entre as principais medidas estão:
- Idade mínima: Fica proibida a contratação de menores de 18 anos para o cargo.
- Segurança: O empregador ganha o direito legal de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos.
- Proteção: Qualquer violação dos direitos da pessoa assistida por parte do cuidador resultará em demissão por justa causa.
*Com informações da Agência Senado
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