A Câmara dos Deputados iniciou o debate para consolidar diversas leis sobre pessoas com deficiência em um único texto normativo: o novo Código Brasileiro de Inclusão. A proposta visa organizar e simplificar a legislação, garantindo mais clareza, eficácia e respeito aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Por que criar um novo Código Brasileiro de Inclusão?
Atualmente, a legislação brasileira conta com mais de 300 normas que tratam de temas ligados à inclusão, acessibilidade, educação, saúde e direitos das pessoas com deficiência. No entanto, muitas dessas leis são dispersas, desatualizadas ou até contraditórias entre si.
A criação de um código unificado tem como objetivo facilitar o acesso à informação, aumentar a segurança jurídica e reforçar o cumprimento dos direitos já conquistados.
Comissão de Juristas foi criada para analisar e propor mudanças
A Câmara instalou uma Comissão de Juristas com 19 especialistas — entre eles, magistrados, advogados, defensores públicos e representantes da sociedade civil — para analisar a legislação vigente e propor a estrutura do novo Código.
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Essa comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei que consolide todas as normas em um texto único. A ideia é que o código aborde desde os princípios fundamentais da inclusão até as políticas públicas específicas, passando por temas como educação inclusiva, acessibilidade urbana, trabalho e mobilidade.
Avanço ou risco de retrocesso?
Embora a iniciativa tenha sido bem recebida por muitos setores, há também quem tema retrocessos. Organizações e ativistas ligados ao movimento das pessoas com deficiência alertam para o risco de perda de direitos consolidados.
Por isso, a participação da sociedade civil e o acompanhamento atento de especialistas e entidades são fundamentais para garantir que o novo Código Brasileiro de Inclusão seja, de fato, uma ferramenta de fortalecimento da cidadania.
Próximos passos
Após a entrega do anteprojeto, o texto será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente, poderá seguir para o plenário da Câmara. A expectativa é que o novo código seja debatido amplamente antes de ser votado.
A proposta de um novo Código Brasileiro de Inclusão representa uma oportunidade histórica de reorganizar e fortalecer a legislação voltada às pessoas com deficiência. No entanto, o processo exige transparência, escuta ativa e compromisso com os direitos humanos.
Acompanhar e participar desse debate é essencial para que o resultado final reflita as reais necessidades da população com deficiência no Brasil.
*Com informações do Portal Câmara.
