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Combate à Violência Contra Pessoas com Deficiência: Um Guia Essencial
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para combater a violência e…
Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir de provocação da AGU, corrige distorções ao instituir instrumento unificado de…
Lei deste ano extinguiu a necessidade de reavaliação periódica para quem tem incapacidade irreversível
Plenário considerou que normas estaduais criavam diferenciação discriminatória e estabeleciam regras contrárias à legislação federal
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