A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o PL 312/2025. Esse PL visa assegurar em lei o direito de pessoas com deficiência obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adaptada às suas necessidades. A proposta, que altera a Lei Brasileira de Inclusão, prevê a avaliação da capacidade de dirigir por uma junta médica e proíbe a cobrança de taxas extras para a CNH especial. Para quem já tinha habilitação antes da deficiência, será necessária apenas a verificação médica e anotação no documento. O relator, deputado Sargento Portugal, destacou a importância de detalhar esse direito na lei, promovendo maior autonomia e inclusão. O projeto segue agora para análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará da aprovação do Senado para se tornar lei.
O projeto segue para apreciação nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os Deficientes Indignados acompanharão com olhos curiosos 👀.
Acompanhamento do PL 312/2025
| Data | Andamento do Projeto |
| 23/07/2025 | Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Segue para as comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania |
