STF amplia isenção de impostos para compra de carro por pessoas com deficiência e autistas

A isenção de impostos para compra de carro por pessoas com deficiência foi ampliada por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte considerou inconstitucionais trechos da regulamentação da reforma tributária que restringiam o benefício às pessoas com deficiência consideradas graves e às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) classificadas nos níveis moderado e grave.

Isenção de impostos para compra de carro por pessoas com deficiência passa a ter análise individual

Com a decisão, o direito à alíquota zero de tributos na compra de veículos não poderá mais ser negado automaticamente com base no grau da deficiência ou no nível de suporte do autismo. A análise deverá considerar a situação concreta de cada pessoa, suas limitações e as barreiras enfrentadas no dia a dia.

O STF manteve as demais exigências previstas na legislação, como a apresentação de laudos e perícias médicas, o cumprimento dos critérios técnicos para obtenção do benefício e o intervalo mínimo de três anos para uma nova compra com isenção. Para taxistas, permanece o prazo de dois anos entre aquisições.

Decisão reforça direitos das pessoas com deficiência

Durante o julgamento, os ministros entenderam que a Constituição Federal não autoriza restringir o benefício com base apenas na classificação da deficiência. Segundo o entendimento da Corte, a avaliação deve ser individualizada, garantindo tratamento mais justo às pessoas com deficiência e às pessoas autistas.

A decisão amplia o acesso ao benefício fiscal e poderá beneficiar milhares de brasileiros que antes eram excluídos pelas regras da regulamentação da reforma tributária. Especialistas avaliam que o entendimento do STF fortalece a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e pode influenciar futuras políticas públicas voltadas à inclusão e à acessibilidade.

🔍 Fontes: g1

📰 Edição: Equipe DIBr

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